Serviços

A atuação em Direito Imobiliário abarca as seguintes matérias, dentre outras:

 

 

Usucapião judicial

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A usucapião judicial é uma modalidade de aquisição da propriedade imobiliária prevista pelo direito brasileiro. Ela permite ao possuidor de um imóvel adquirir a propriedade do mesmo através de um processo judicial, desde que preencha alguns requisitos específicos previstos em lei.

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Para que ocorra a usucapião judicial, é necessário que o possuidor tenha posse pacífica, prolongada e ininterrupta do imóvel por um período determinado de tempo, que varia de acordo com a legislação de cada estado. Além disso, é preciso que a posse seja exercida de boa-fé e com a intenção de adquirir a propriedade.

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A usucapião judicial é uma alternativa para aqueles que não conseguem comprovar a propriedade de um imóvel de outra forma, e é especialmente útil para aqueles que adquiriram imóveis sem a devida documentação.

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É importante destacar que a usucapião judicial é um processo complexo, portanto a lei prevê que é indispensável a presença de um advogado de direito imobiliário.

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Usucapião extrajudicial

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A Usucapião Extrajudicial surgiu com o advento da Lei 13.105 de 2015, possibilitando aos possuidores requerer o reconhecimento da propriedade diretamente no cartório de registros de imóveis. A lei exige a presença de um advogado para protocolar o requerimento. Em casos em que não há conflito, a Usucapião Extrajudicial é uma das melhores formas para regularizar um imóvel.

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Contratos imobiliários

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Elaboração de contratos de compra e venda de imóveis, revisão de contratos já existentes, assessoria em contratos de locação, resolução de disputas contratuais e assessoria em contratos de permuta.

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Adjudicação compulsória

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Adjudicação compulsória é uma ação que visa o registro de um imóvel, para o qual não se tem a documentação correta exigida em lei. Utilizando-se dessa ação, o proprietário do imóvel pode obter a chamada Carta de Adjudicação, pela qual um juiz determina que se proceda ao registro junto ao Registro de Imóveis.

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Inventário judicial

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O inventário judicial é um processo previsto no direito sucessório que tem como objetivo verificar a existência e o valor dos bens de uma pessoa falecida, com o objetivo de distribuí-los entre os herdeiros. Esse processo é realizado no âmbito judicial e tem como principal finalidade garantir a correta distribuição dos bens da pessoa falecida, evitando disputas e conflitos entre os herdeiros.

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O inventário judicial é iniciado mediante requerimento de um dos herdeiros, que deve comprovar a morte da pessoa e apresentar a documentação necessária, como o testamento ou certidão de óbito. O juiz responsável pela causa designará um inventariante, que é responsável por realizar a verificação dos bens, avaliá-los e distribuí-los entre os herdeiros.

 

O inventário judicial pode incluir bens imóveis, móveis, títulos de investimento, entre outros. O valor dos bens é avaliado com base no mercado local e pode ser objeto de disputa entre os herdeiros, caso haja discordância quanto ao valor dos bens.

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Inventário extrajudicial

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O serviço de inventário extrajudicial é uma solução para a sucessão de bens de uma pessoa falecida, sem a necessidade de recorrer à justiça. Esse serviço é destinado a pessoas que desejam resolver a divisão de bens de forma mais ágil e sem burocracias.​

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Preenchidos os requisitos legais, é possível realizar o inventário de forma muito mais célere e menos custosa.

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Incorporação imobiliária

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Os serviços de incorporação imobiliária são destinados a empresas e investidores que desejam desenvolver projetos imobiliários. Esses serviços incluem a análise de viabilidade jurídica do projeto, a elaboração de contratos e documentos necessários, a representação na negociação com órgãos públicos e a solução de questões relacionadas a questões ambientais, fiscais e de direitos de propriedade.

 

Os serviços de incorporação imobiliária são uma solução importante para empresas e investidores que desejam garantir que seus projetos imobiliários sejam realizados corretamente e de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis. Além disso, esses serviços podem ajudar a prevenir problemas futuros e a garantir que o projeto seja bem-sucedido.

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REUrb - Regularização fundiária urbana

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A REURB é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

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É um procedimento administrativo que visa regularizar imóveis urbanos trazendo mais segurança e dignidade as pessoas que residem em imóveis irregulares.

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